Publicacao: 06.12.2010

Publicacao: 16.12.2010

Publicacao: 29.08.2011

Foi divulgada a Portaria nº 34/2007, que dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas fornecedoras, prestadoras de serviços de alimentação coletiva e beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
As pessoas jurídicas fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do PAT deverão recadastrar-se no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2008, e as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT deverão recadastrar-se no período de 1º de abril a 31 de julho de 2008.
Atente-se que a falta de recadastramento implicará no cancelamento automático do registro ou inscrição.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, através da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e da Instrução Normativa SRF nº 143/86, para fins de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76.

Publicacao: 24.09.1999

Publicacao: 23.08.2011

Publicacao: 13.10.2011